Termos de Utilização

Versão 1.27 (novembro de 2026) · Recato, um serviço de Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda

1. O serviço

O Recato é um assistente de inteligência artificial para pessoas singulares, profissionais e empresas, disponibilizado por Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda (NIF 518932494) através de recato.ai. Cada cliente dispõe de um espaço próprio, isolado, com os utilizadores que entender.

2. Conta e utilizadores

Os preços e as condições são os mesmos para todos os clientes, seja qual for o número de utilizadores. A conta pode ser criada por uma pessoa singular, em nome próprio e para uso pessoal (adiante «particular»): bastam o nome e o email, o NIF é opcional e a fatura é emitida em seu nome. Pode também ser criada em representação de uma empresa, entidade ou atividade profissional: são então obrigatórios a identificação da empresa e o NIF, e a fatura é emitida em nome da empresa. Fora da União Europeia, um particular só pode carregar saldo nos países que aceitamos para esse efeito; nos restantes, só é possível carregar em representação de uma empresa, entidade ou atividade profissional, com o respetivo número fiscal. Fora da União Europeia, a fatura é emitida sem IVA português, por o serviço não ser tributado em Portugal. Não aceitamos clientes de países sujeitos a sanções da União Europeia que abranjam estes serviços. Quem cria a conta declara, ao escolher «Particular» ou «Empresa ou profissional», em que qualidade o faz. Quem cria a conta é o titular da conta: convida e arquiva os utilizadores, carrega o saldo, define o limite por mês de cada utilizador e o prazo de retenção, e é responsável pelos utilizadores que convida, pela confidencialidade das credenciais e pelo uso que lhes é dado. O titular é uma pessoa do lado do cliente, nunca da Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda, e não vê as conversas nem os ficheiros dos outros utilizadores. Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos. Todos os utilizadores gastam do saldo da conta, cada um até ao limite por mês que o titular lhe definir; sem limite, pode gastar o saldo todo. Convidar ou arquivar um utilizador não tem custo, e arquivar tem efeito imediato no acesso. Quem liga uma caixa de correio ao assistente garante que tem autorização para o fazer e responde pelos emails que aprova ou que autoriza o assistente a enviar em seu nome.

3. Conta e saldo

Para usar o assistente é preciso uma conta. A conta exige email confirmado e não tem custo: traz uma oferta de boas-vindas de 2 € de saldo, uma única vez por endereço de email. O serviço é pré-pago, sem planos, sem mensalidade e sem renovações automáticas: o titular da conta carrega saldo em «A minha conta», com um pagamento único de 5 € ou mais (até 1000 € por carregamento), e cada carregamento tem a sua fatura-recibo. O saldo não tem prazo. Cada resposta, imagem, vídeo, ditado ou pesquisa desconta do saldo o preço em vigor no momento do uso, indicado em recato.ai/precos; o preço das imagens e dos vídeos é dito antes de os criar. Os preços são apresentados com IVA incluído à taxa legal; a quem autoliquida o IVA, o carregamento é cobrado sem IVA e dá o mesmo saldo. O valor a pagar é sempre mostrado antes do pagamento. Quando o saldo acaba, o assistente deixa de responder até haver saldo e, quando um utilizador chega ao seu limite do mês, deixa de lhe responder até ao dia 1, sem qualquer cobrança; em ambos os casos a conta, as conversas e os ficheiros mantêm-se e continuam acessíveis. As alterações de preços são comunicadas com 30 dias de antecedência e aplicam-se ao uso posterior; o saldo já carregado mantém o seu valor em euros. Os utilizadores arquivados pelo titular da conta ficam sem acesso; as suas conversas e os seus documentos da biblioteca mantêm-se, as conversas nos termos da retenção definida, e a conta pode ser reativada; enquanto esse utilizador estiver arquivado, o titular da conta pode ver e apagar os documentos da biblioteca dele, incluindo os que não estavam partilhados; se voltar a ser ativado, recebe um email a avisá-lo, com os nomes dos documentos que o titular da conta apagou.

Se carregar saldo como particular, é consumidor e tem o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, nos 14 dias seguintes a cada carregamento, por email para o contacto indicado no fim destes termos. Ao carregar pede que o serviço comece de imediato; em caso de resolução, é devolvido o saldo desse carregamento que ainda não gastou, que corresponde ao valor pago deduzido do serviço já prestado até à comunicação.

4. Saldo e consumo

O saldo é da conta e conta-se em euros. Cada utilizador gasta dele até ao limite por mês que o titular da conta lhe definir, que recomeça no dia 1; o titular pode mudar ou retirar esse limite a qualquer momento. As referências a «tokens» ou a «mensagens» no site e na aplicação são estimativas indicativas; o consumo real depende do tamanho das conversas, dos anexos e das pesquisas. Nunca é cobrado mais do que o saldo carregado: não há consumo extra nem cobranças automáticas.

5. Utilização aceitável e sinalização de conteúdo ilegal

É proibido usar o serviço para fins ilegais, para gerar conteúdo que viole direitos de terceiros, para tentar extrair os modelos ou contornar limites técnicos, ou para atividades que degradem o serviço a outros clientes. Podemos suspender contas em violação, com aviso prévio sempre que possível.

Sinalizar conteúdo ilegal. Qualquer pessoa pode comunicar-nos conteúdo ilegal alojado no serviço, ou uma utilização que viole estes termos, escrevendo para info@recato.pt ou pelo formulário em recato.ai/contacto, com o assunto «Sinalizar conteúdo ilegal ou abuso». Indique, se puder, onde está o conteúdo, porque o considera ilegal e um contacto para resposta. Acusamos a receção, analisamos a comunicação e damos a conhecer a decisão e os seus fundamentos a quem sinalizou e a quem for afetado, que pode contestá-la pela mesma via.

Esse endereço é também o nosso ponto de contacto único para as autoridades e para os destinatários do serviço, nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). As comunicações podem ser feitas em português ou em inglês.

6. Conteúdos e propriedade

Os conteúdos que submete e as respostas geradas são seus — nas contas criadas em representação de uma empresa, entidade ou atividade profissional, são do cliente. Concede-nos apenas a licença necessária para prestar o serviço. Quem guarda um documento na biblioteca, ou o partilha com a equipa, garante que tem o direito de o fazer, incluindo quanto à confidencialidade e aos dados de terceiros que contenha. O software, a marca e o serviço são propriedade de Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda.

7. Inteligência artificial: o que é, e o que não decide

O Recato é um sistema de inteligência artificial. Tudo o que lhe responde é gerado por modelos de linguagem, nunca por uma pessoa, e os textos, resumos e ficheiros que produz são conteúdo gerado artificialmente. Dizemo-lo por dever de transparência, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial).

As respostas podem conter erros, incluindo afirmações falsas com aparência de certeza. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, médico ou financeiro. Cabe ao utilizador validar a informação antes de a usar, em especial em decisões com consequências legais ou económicas. Os documentos que o assistente preenche a partir de um modelo de fatura são pró-formas, sem valor fiscal: não substituem a fatura emitida pelo programa de faturação certificado.

O assistente não decide nada sozinho. O que produz é uma proposta, que a pessoa aceita, corrige ou ignora: não tomamos, nem o assistente toma, decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os utilizadores, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Nas tarefas autónomas, cada email só sai depois de o utilizador o aprovar, salvo se este tiver expressamente autorizado envios livres nessa tarefa, e todos os envios ficam registados e visíveis na tarefa.

O serviço não se destina a utilizações que o Regulamento da Inteligência Artificial classifique como de risco elevado — designadamente decidir sobre contratação, despedimento, acesso a crédito, à educação ou a serviços essenciais. Quem o use para esses fins passa a ser, perante a lei, responsável por esse sistema, com as obrigações que ela lhe impõe.

8. Disponibilidade e suporte

Procuramos uma disponibilidade mensal de 99.5%, excluindo manutenções anunciadas. O suporte é prestado em português e em inglês, por email, em dias úteis, e respondemos num dia útil.

9. Levar os seus dados e eliminar a conta

Pode levar os seus dados quando quiser, sem pedir autorização e sem esperar por nós. Em «A minha conta», o botão «Exportar os meus dados» entrega um ficheiro com as conversas — em formato de dados, utilizável por outro sistema, e em formato legível por pessoas —, os ficheiros anexados, os documentos guardados na biblioteca, a memória do assistente, as tarefas e os emails escritos em seu nome. Cada utilizador exporta o que é seu; o titular da conta exporta também os dados da conta — utilizadores e saldo, com os carregamentos —, nunca as conversas nem os ficheiros dos colegas. A exportação é gratuita e sem limite de utilizações enquanto a conta estiver ativa, e continua gratuita depois do fim do contrato, nos termos do parágrafo seguinte: não cobramos nada por sair nem por mudar de fornecedor.

Não há subscrição a cancelar: sem carregamentos, nada é cobrado. O titular pode eliminar a conta a qualquer momento, em «A minha conta»; o acesso termina de imediato e o saldo que sobrar não é devolvido, salvo o direito de resolução do ponto 3, pelo que convém exportar os dados antes. Nos 30 dias seguintes, a pedido do cliente, entregamos a mesma exportação por outro meio e prestamos a assistência razoável para a transição. Findo esse prazo, os dados são eliminados, incluindo das cópias de segurança no prazo máximo de 90 dias.

Estes compromissos correspondem ao que o capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados) exige a quem presta serviços de tratamento de dados quanto à mudança de fornecedor e à portabilidade.

10. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Estas limitações não afastam os direitos que a lei reconhece imperativamente aos consumidores.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não possam ser resolvidos por acordo, é competente o tribunal da comarca da sede de Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda, salvo para os consumidores, a quem se aplicam as regras legais de competência. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está em www.consumidor.gov.pt.

12. Alterações

Alterações a estes termos são comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após essa data vale como aceitação.