Termos de Utilização
1. O serviço
O Recato é um assistente de inteligência artificial para pessoas singulares, profissionais e empresas, disponibilizado por Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda (NIF 518932494) através de recato.ai. Cada cliente dispõe de um espaço próprio, isolado, com os utilizadores que entender.
2. Conta e utilizadores
Os planos Grátis, Básico, Pro e Intensivo são os mesmos para todos os clientes. A conta pode ser criada por uma pessoa singular, em nome próprio e para uso pessoal (adiante «particular»): bastam o nome e o email, o NIF é opcional e a fatura é emitida em seu nome. Pode também ser criada em representação de uma empresa, entidade ou atividade profissional: são então obrigatórios a identificação da empresa e o NIF, e a fatura é emitida em nome da empresa. Quem subscreve declara, ao escolher «Particular» ou «Empresa ou profissional», em que qualidade o faz. Quem cria a conta é responsável pelos utilizadores que convida, pela confidencialidade das credenciais e pelo uso que lhes é dado. Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos. O número de utilizadores é o contratado; para convidar mais pessoas é necessário aumentar os lugares a partir da conta. Quem liga uma caixa de correio ao assistente garante que tem autorização para o fazer e responde pelos emails que aprova ou que autoriza o assistente a enviar em seu nome.
3. Experimentar e planos
É possível experimentar o assistente sem criar conta, num espaço temporário com um limite diário de utilização de inteligência artificial (medido em custo, nunca ultrapassado). Nesse espaço não é possível ligar uma caixa de correio: ler e enviar correio exige uma conta. Sem conta, as conversas não ficam guardadas: o acesso ao espaço temporário termina quando o browser é fechado e o espaço é apagado, com as conversas e os ficheiros, ao fim de 24 horas sem atividade; só a conversa em curso passa para o espaço do cliente, se este criar conta ou subscrever na mesma sessão. O plano Grátis exige a criação de conta, com email confirmado, e não tem custo nem prazo: inclui um utilizador, as conversas guardadas, um saldo mensal de inteligência artificial, renovado no dia 1 e não acumulável, e um limite diário de utilização, ambos medidos em custo e indicados em recato.ai/precos; atingido um deles, o assistente deixa de responder até à renovação, sem qualquer cobrança. O plano Grátis não inclui o contrato de subcontratação de dados, pacotes de créditos nem consumo extra, e podemos alterar os seus limites ou descontinuá-lo com 30 dias de aviso por email, mantendo-se o acesso às conversas durante esse prazo. Mais utilizadores, mais utilização e o contrato de subcontratação exigem a subscrição de um plano pago, que pode ser feita a qualquer momento com o mesmo email, mantendo-se o espaço e as conversas. Os preços em vigor estão em recato.ai/precos: aos particulares são apresentados com IVA incluído à taxa legal; às empresas e profissionais são apresentados sem IVA, com indicação do valor com IVA, que acresce à taxa legal. O valor total a pagar, com IVA, é sempre mostrado antes do pagamento. A faturação é mensal, antecipada, e as subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas. O plano e o número de utilizadores podem ser alterados a qualquer momento a partir da conta, sem número mínimo nem máximo de utilizadores. Quando a alteração aumenta a mensalidade, a diferença correspondente aos dias que faltam até à faturação seguinte é cobrada nesse momento ao método de pagamento guardado, depois de mostrado o valor e de confirmada a alteração; se o pagamento falhar, nada é alterado. Quando a alteração reduz a mensalidade, o novo valor aplica-se a partir da faturação seguinte, sem devolução relativa ao período em curso. Em ambos os casos, o número de utilizadores e o saldo mensal de IA passam a ser os novos de imediato. Os utilizadores que deixem de caber no número contratado são indicados por quem gere a conta e ficam com a conta arquivada, sem acesso; as suas conversas mantêm-se, nos termos da retenção definida, e a conta pode ser reativada quando voltar a haver lugar.
Se subscrever como particular, é consumidor e tem o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, nos 14 dias seguintes à subscrição, por email para o contacto indicado no fim destes termos. Ao subscrever pede que o serviço comece de imediato; em caso de resolução, é devolvido o valor pago deduzido da parte proporcional ao serviço já prestado até à comunicação. Os pacotes de créditos de IA já consumidos não são reembolsáveis.
4. Créditos de IA
Cada plano inclui um saldo mensal de utilização de IA, contabilizado em euros. As referências a «tokens» ou a «mensagens» no site e na aplicação são estimativas indicativas; o consumo real depende do tamanho das conversas, dos anexos e das pesquisas. O saldo renova-se no dia 1 de cada mês e não transita. Podem ser adquiridos pacotes adicionais, que não expiram enquanto a conta estiver ativa. O administrador pode ainda ativar um consumo extra com teto mensal, faturado no início do mês seguinte; sem essa ativação nunca é cobrado mais do que a mensalidade e os pacotes expressamente adquiridos.
5. Utilização aceitável e sinalização de conteúdo ilegal
É proibido usar o serviço para fins ilegais, para gerar conteúdo que viole direitos de terceiros, para tentar extrair os modelos ou contornar limites técnicos, ou para atividades que degradem o serviço a outros clientes. Podemos suspender contas em violação, com aviso prévio sempre que possível.
Sinalizar conteúdo ilegal. Qualquer pessoa pode comunicar-nos conteúdo ilegal alojado no serviço, ou uma utilização que viole estes termos, escrevendo para info@recato.pt ou pelo formulário em recato.ai/contacto, com o assunto «Sinalizar conteúdo ilegal ou abuso». Indique, se puder, onde está o conteúdo, porque o considera ilegal e um contacto para resposta. Acusamos a receção, analisamos a comunicação e damos a conhecer a decisão e os seus fundamentos a quem sinalizou e a quem for afetado, que pode contestá-la pela mesma via.
Esse endereço é também o nosso ponto de contacto único para as autoridades e para os destinatários do serviço, nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). As comunicações podem ser feitas em português ou em inglês.
6. Conteúdos e propriedade
Os conteúdos que submete e as respostas geradas são seus. Concede-nos apenas a licença necessária para prestar o serviço. O software, a marca e o serviço são propriedade de Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda.
7. Inteligência artificial: o que é, e o que não decide
O Recato é um sistema de inteligência artificial. Tudo o que lhe responde é gerado por modelos de linguagem, nunca por uma pessoa, e os textos, resumos e ficheiros que produz são conteúdo gerado artificialmente. Dizemo-lo por dever de transparência, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial).
As respostas podem conter erros, incluindo afirmações falsas com aparência de certeza. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, médico ou financeiro. Cabe ao utilizador validar a informação antes de a usar, em especial em decisões com consequências legais ou económicas.
O assistente não decide nada sozinho. O que produz é uma proposta, que a pessoa aceita, corrige ou ignora: não tomamos, nem o assistente toma, decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os utilizadores, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Nas tarefas autónomas, cada email só sai depois de o utilizador o aprovar, salvo se este tiver expressamente autorizado envios livres nessa tarefa, e todos os envios ficam registados e visíveis na tarefa.
O serviço não se destina a utilizações que o Regulamento da Inteligência Artificial classifique como de risco elevado — designadamente decidir sobre contratação, despedimento, acesso a crédito, à educação ou a serviços essenciais. Quem o use para esses fins passa a ser, perante a lei, responsável por esse sistema, com as obrigações que ela lhe impõe.
8. Disponibilidade e suporte
Procuramos uma disponibilidade mensal de 99,5%, excluindo manutenções anunciadas. O suporte é prestado em português, por email, em dias úteis. Os prazos de resposta constam do plano contratado.
9. Levar os seus dados, cancelar e eliminar
Pode levar os seus dados quando quiser, sem pedir autorização e sem esperar por nós. Em «A minha conta», o botão «Exportar os meus dados» entrega um ficheiro com as conversas — em formato de dados, utilizável por outro sistema, e em formato legível por pessoas —, os ficheiros anexados, a memória do assistente, as tarefas e os emails escritos em seu nome. Quem gere a conta exporta da mesma forma o espaço inteiro, com uma pasta por utilizador. A exportação é gratuita e sem limite de utilizações, durante e depois do contrato: não cobramos nada por sair nem por mudar de fornecedor.
Pode cancelar a qualquer momento; a subscrição termina no fim do período pago. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e são depois eliminados, incluindo as cópias de segurança no prazo máximo de 90 dias. Durante esse prazo, e a pedido do cliente, entregamos a mesma exportação por outro meio se o acesso à conta já não for possível, e prestamos a assistência razoável para a transição.
Estes compromissos correspondem ao que o capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados) exige a quem presta serviços de tratamento de dados quanto à mudança de fornecedor e à portabilidade.
10. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Estas limitações não afastam os direitos que a lei reconhece imperativamente aos consumidores.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não possam ser resolvidos por acordo, é competente o tribunal da comarca da sede de Forsnaps AI - Soluções Tecnológicas, Unipessoal Lda, salvo para os consumidores, a quem se aplicam as regras legais de competência. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está em www.consumidor.gov.pt.
12. Alterações
Alterações a estes termos são comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após essa data vale como aceitação.